Processo 0701681-44.2025.8.01.0014
TJAC • Procedimento Comum Cível
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ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0701681-44.2025.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - AUTOR: João Lucas do Nascimento da Silva - É o breve relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito considero importante mencionar que, conforme entendimento pacificado pela Turma Nacional de Unificação Para os requerimentos administrativos formulados a partir de prestação continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconheciment
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