Processo 0701683-51.2026.8.02.0046
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: JOSÉ LUIS MAGALHÃES PITTA (OAB 17513/AL) - Processo 0701683-51.2026.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: Salete Mendonca Pereira - DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas ajuizada por SALETE MENDONÇA PEREIRA em face de JL IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP, ambos qualificados nos autos. Narra, em síntese, que: A Autora firmou contrato particular de compra e venda, junto a JL IMÓVEIS EMPREEN
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