Processo 0701683-55.2026.8.02.0077
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: LARA BEATRIZ TARGINO TORRES (OAB 19092/AL) - Processo 0701683-55.2026.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - AUTOR: Diego Henrique Pereira Lima - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. A demanda decorre de alegada falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente no cancelamento de voo, posterior preterição de embarque em voo de reacomodação e atraso superior a 44 horas para chegada a
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