Processo 0701687-92.2026.8.02.0077
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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ADV: DANILO LOPES DA SILVA (OAB 16579/AL) - Processo 0701687-92.2026.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: Ernaldo Tobias da Silva - Defiro o pedido de tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil, haja vista a documentação acostada aos autos que demonstra tratar-se de pessoa idosa. Defiro, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova. No caso concreto, embora a incidência do Código de Defesa do Consumidor constitua m
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