Processo 0701691-28.2026.8.02.0046
TJAL • Inquérito Policial
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ADV: NAÍNA PAULA COSTA DUARTE (OAB 24204/ES), ADV: JOÃO CARLOS FERREIRA AMARO CORREIA (OAB 15533/AL) - Processo 0701691-28.2026.8.02.0046 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Luan Jonata Nascimento de Melo - O parágrafo único do art. 316 do CPP dispõe que "decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal"
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