Processo 0701692-70.2025.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701692-70.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos SA - Apelado: Arnon Henrique da Silva - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, 15 de maio de 2026. Des. Fábio Ferrario Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INTERNET BAKING. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM RELATIVO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE CACIMBINHAS QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O BANCO BUSCA A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, ALEGANDO REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E AUSÊNCIA DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A VALIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS QUE DERAM ORIGEM AOS DESCONTOS NA CONTA DO CONSUMIDOR; (II) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADOS PELO BANCO; (III) AVALIAR A CONFIGURAÇÃO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL INCIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO (CDC, ART. 14).4. DIANTE DA NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, INCUMBIA AO BANCO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO (CPC, ART. 373, II), O QUE NÃO FOI CUMPRIDO, POIS NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO OU DE PROVAS EFETIVAS DE QUE O AUTOR TENHA REALIZADO A OPERAÇÃO.5. A MERA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E A ALEGAÇÃO DE USO DE SENHA ELETRÔNICA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A LEGALIDADE DO CONTRATO, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMAGENS OU REGISTROS DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO TERMINAL POR PARTE DO CONSUMIDOR.6. VERIFICADA A ILICITUDE DOS DESCONTOS E INEXISTENTE A PROVA DE QUE OS VALORES FORAM EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO EM FAVOR DO CONSUMIDOR.7. EMBORA PRESENTE O DIREITO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 5.000,00) DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 1.000,00, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL.8. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO CONSUMIDOR, COM CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEM MAJORAÇÃO RECURSAL (CPC/2015, ART. 85, § 11).IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 368, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 927 E 944; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO;…

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