Processo 0701693-68.2026.8.07.0010
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Número do processo: 0701693-68.2026.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCELINO DE JESUS SANTOS REQUERIDO: CANTELLE VIAGENS E TURISMO LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Não há preliminares a serem apreciadas. Sigo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é o requerente
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