Processo 0701700-15.2025.8.02.0049

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701700-15.2025.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Maria Aparecida Lima Dantas - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER da Apelação para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: (a) retificar o valor da causa para R$ 255.151,56 (duzentos e cinquenta e cinco mil, cento e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos), em observância ao Tema 1.234 do STF e ao art. 292, II e §2º, do CPC; e (b) reduzir os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC e do Tema 1.313 do STJ, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS COM REGISTRO NA ANVISA E INCORPORADOS AO SUS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR PACIENTE IDOSA DIAGNOSTICADA COM LINFOMA NÃO HODGKIN B FOLICULAR, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS RITUXIMABE 500MG, RITUXIMABE 100MG E LENALIDOMIDA 20MG, PELO PERÍODO DE 12 MESES, ALÉM DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. O APELANTE SUSTENTOU A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 1.234 E 6 DO STF, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO JUDICIAL DO TRATAMENTO, A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM BASE NO PMVG, A POSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONFORME A EVOLUÇÃO CLÍNICA DA AUTORA E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR DA CAUSA DEVE SER RETIFICADO PARA CORRESPONDER AO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO CALCULADO COM BASE NO PMVG; (II) ESTABELECER SE DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS RITUXIMABE 500MG, RITUXIMABE 100MG E LENALIDOMIDA 20MG; E (III) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PELO PODER PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O VALOR DA CAUSA, EM DEMANDAS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR PERÍODO DETERMINADO OU CONTINUADO, DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO, OBSERVADO O CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO COM BASE NO PMVG, NOS TERMOS DO ART. 292, II E § 2º, DO CPC E DO TEMA 1.234 DO STF.04. O PARECER TÉCNICO FARMACÊUTICO DA SESAU/CATS INDICA QUE O CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO, CALCULADO COM BASE NO PMVG, CORRESPONDE A R$ 255.151,56, MOTIVO PELO QUAL O VALOR DA CAUSA DEVE SER RETIFICADO PARA ESSE MONTANTE.05. A PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA, OS RELATÓRIOS MÉDICOS, O EXAME PET/CT E O PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, A PROGRESSÃO DA DOENÇA, A URGÊNCIA MÉDICA E A AUSÊNCIA DE RESPOSTA SATISFATÓRIA AO TRATAMENTO ANTERIORMENTE REALIZADO.06. O RITUXIMABE 500MG E 100MG POSSUI REGISTRO NA ANVISA, FOI INCORPORADO AO SUS CONFORME RELATÓRIO DE RECOMENDAÇÃO Nº 81 DA CONITEC E CONSTA DA RENAME 2024 NO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.07. A LENALIDOMIDA 20MG FOI INCORPORADA AO SUS EM COMBINAÇÃO COM RITUXIMABE PARA PACIENTES COM LINFOMA FOLICULAR PREVIAMENTE TRATADOS, NOS TERMOS DA PORTARIA SECTICS/MS Nº 29/2024 E DO RELATÓRIO DE RECOMENDAÇÃO Nº 905 DA CONITEC.08. A DEMANDA…

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