Processo 0701703-38.2025.8.01.0003
TJAC • Procedimento Comum Cível
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ADV: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS (OAB 3505/AC) - Processo 0701703-38.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - AUTORA: Ailana Patricia Moura Pacheco - RÉU: Anne Pacheco Heraclito - Joao Lucas Pacheco Heraclito - Acolho a manifestação do Ministério Público. A natureza da presente ação, que busca o reconhecimento de uma união estável post mortem e, consequentemente, afeta diretamente os direitos sucessórios do falecido VALDINEI DOS REIS HERACLITO, exige que todos o
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