Processo 0701708-27.2024.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701708-27.2024.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Rec/Recorrido: Ewelly Santos Rodrigues - Recdo/Recte: Maria Antonieta Barros dos Santos - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos dos recursos inominados duplo nº 0701708-27.2024.8.02.0081, em que figura como recorrente/recorrida, Ewelly Santos Rodrigues e recorrente/recorrida, Maria Antonieta Barros dos Santos, devidamente qualificadas e representadas, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso de Maria Antonieta Barros dos Santos Ossola, nos termos do voto do Relator; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Ewelly Santos Rodrigues, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos indenizatórios. Condenação da recorrente Ewelly Santos Rodrigues ao pagamento de honorários advocatícios recursais, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, ante a gratuidade deferida. Sem custas, ex vi legis. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os devidos fins. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO LOCATÍCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANO MORAL. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO POR LOCATÁRIA EM FACE DA LOCADORA, DECORRENTE DE DESAVENÇAS RELACIONADAS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL. A RÉ INTERPÕE RECURSO ALEGANDO OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. A AUTORA, POR SUA VEZ, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR PEDIDO CONTRAPOSTO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS INADIMPLIDOS FORMULADO PELA RÉ; E (II) SABER SE AS DESAVENÇAS OCORRIDAS ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIA CONFIGURAM ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A SENTENÇA DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO CONTRAPOSTO RELACIONADO À COBRANÇA DE ALUGUÉIS INADIMPLIDOS, CARACTERIZANDO JULGAMENTO CITRA PETITA, EM AFRONTA AO ART. 492 DO CPC. (B) NOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PEDIDO CONTRAPOSTO SUBSTITUI A RECONVENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI Nº 9.099/95, SENDO ADMISSÍVEL SUA APRECIAÇÃO QUANDO FUNDADO NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE E ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO. (C) O PEDIDO DE COBRANÇA DECORRE DA MESMA RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE ORIGINOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, HAVENDO CONEXÃO FÁTICA SUFICIENTE A JUSTIFICAR O EXAME CONJUNTO DAS DEMANDAS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. (D) RESTOU COMPROVADA A INADIMPLÊNCIA DA AUTORA QUANTO A TRÊS MESES DE ALUGUEL, TOTALIZANDO R$ 1.800,00, DOS QUAIS R$ 600,00 FORAM COMPENSADOS MEDIANTE UTILIZAÇÃO PARCIAL DA CAUÇÃO, REMANESCENDO SALDO DEVIDO DE R$ 1.200,00. (E) O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO EVIDENCIA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA LOCADORA APTO A CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. AS MENSAGENS E ÁUDIOS REVELAM MERAS DIVERGÊNCIAS INERENTES À RELAÇÃO LOCATÍCIA, SEM OFENSA À HONRA OU À DIGNIDADE DA AUTORA. (F) NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE AS TRATATIVAS MANTIDAS ENTRE AS PARTES E EVENTUAL AGRAVAMENTO DO QUADRO PSICOLÓGICO DA…

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