Processo 0701709-96.2024.8.02.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701709-96.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Carmelita Marques de Souza Dantas - Apelado: Banco do Brasil S.a - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em identidade de votos, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RELATIVOS AO PASEP. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL, EM APLICAÇÃO DO TEMA N.º 1.387/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL EM AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DO PASEP DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA FORMA DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) AVALIAR SE HÁ EQUÍVOCO NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA SENTENÇA, UMA VEZ QUE A CIÊNCIA DA OCORRÊNCIA DOS DANOS OCORRERIA APENAS APÓS A OBTENÇÃO DOS EXTRATOS E MICROFILMAGENS; II) VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA A CAUSA E SE, POR CONSEQUÊNCIA, A JUSTIÇA ESTADUAL POSSUI COMPETÊNCIA PARA JULGÁ-LA; III) EXAMINAR A REGULARIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE O SALDO DA CONTA DA PARTE AUTORA VINCULADA AO PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA, CONFORME ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ.4. A PRETENSÃO AUTORAL IMPUTA AO BANCO DO BRASIL A INCORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES RELATIVOS AO PASEP SOBRE O SALDO DA CONTA DA PARTE AUTORA, O QUE DEMONSTRA A LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.5. DE ACORDO COM O TEMA 1387/STJ, O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES, OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP.6. A CORTE SUPERIOR ENTENDEU QUE O SAQUE INTEGRAL DÁ CIÊNCIA DA SUPOSTA LESÃO, E QUE O LEIGO PODE PERCEBER QUE, CASO INSATISFEITO, LHE COMPETIRÁ BUSCAR A REPARAÇÃO DA VIOLAÇÃO A SEU DIREITO EM PRAZO RAZOÁVEL. AINDA, IMPÔS AO BANCO DO BRASIL O ÔNUS DE COMPROVAR A REALIZAÇÃO DO SAQUE INTEGRAL PELO PARTICIPANTE PARA FINS DE AFERIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL.7. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU QUE A PARTE AUTORA REALIZOU O SAQUE INTEGRAL DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA VINCULADA AO PASEP ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, HAVENDO MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO E A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 8. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL.9. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVANDO-SE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE910. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2214879/PE, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 10.12.2025; STJ, RESP 2174291/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 10.6.2025. . - Advs: Paulo Victor Paraizo de Moraes…

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