Processo 0701714-08.2023.8.01.0013
TJAC • Procedimento Comum Cível
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ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0701714-08.2023.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - REQUERENTE: Railane Matos de Carvalho Kaxinawá - Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC/LOAS), ajuizada por Railane Matos de Carvalho Kaxinawá em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial no valor de um salário mínimo mensal. A parte autora alega, em síntese,
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