Processo 0701717-24.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701717-24.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Tarcisio Cavalcante Rocha - Apelado: Martins Com Serv Distr As - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, HOMOLOGAR a transação extrajudicial, a fim de que produza seus devidos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do artigo 487, inciso III, alínea b, do NCPC; e, por via de consequência, TORNAR SEM EFEITO o acórdão antes proferido, às págs. 222/230 dos autos. Eventuais custas remanescentes deverão ser arcadas pela parte que tiver dado causa princípio da causalidade , ou, se for o caso, nos termos do acordo entabulado entre as partes, certificando-se o trânsito em julgado, ante a renúncia das partes ao direito de recorrer (pág. 234), assim, considera-se esgotada a atividade jurisdicional nesta instância. Após, remetam-se os autos ao Juízo de primeiro grau no âmbito das providências necessárias, o qual é competente para eventuais pleitos, conforme art. 522, caput, do CPC/15. Diante disso, com vistas à celeridade e à regular tramitação processual, DETERMINAR à Secretaria da 1ª Câmara Cível que adote as providências necessárias ao traslado desta petição aos autos dos Embargos de Declaração sob nº 070171-24.2025.8.02.0058, ante a perda de seu objeto e consequente prejudicialidade, procedendo-se à devida certificação, bem como ao posterior arquivamento deste expediente autônomo. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO AVULSA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUTOCOMPOSIÇÃO APÓS JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE DO JULGAMENTO ANTERIOR E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.I. CASO EM EXAMEPETIÇÃO AVULSA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA PELAS PARTES LITIGANTES APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, POR MEIO DA QUAL NOTICIAM A CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO COM O OBJETIVO DE PÔR FIM DEFINITIVO AO LITÍGIO, REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA AVENÇA E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E A PERDA DE EFICÁCIA DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 PRESTIGIA A AUTOCOMPOSIÇÃO COMO MEIO ADEQUADO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, PERMITINDO SUA REALIZAÇÃO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO.A TRANSAÇÃO É CONTRATO PREVISTO NOS ARTS. 840 A 850 DO CÓDIGO CIVIL, PELO QUAL AS PARTES, MEDIANTE CONCESSÕES RECÍPROCAS, EXTINGUEM OBRIGAÇÕES RELATIVAS A DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS.O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES CONSTITUI FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE, APTO A INFLUIR NO JULGAMENTO DA LIDE, DEVENDO SER CONSIDERADO PELO JULGADOR, NOS TERMOS DO ART. 493 DO CPC.O RELATOR DETÉM COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAR A AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES NO ÂMBITO DO TRIBUNAL, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 932, I, DO CPC.A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO É INDISPENSÁVEL PARA CONFERIR EFICÁCIA PROCESSUAL AO ACORDO E EXTINGUIR A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE VONTADE E A ASSISTÊNCIA DAS PARTES POR ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS AUTORIZAM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO APRESENTADO.A CELEBRAÇÃO DA TRANSAÇÃO APÓS O…

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