Processo 0701718-63.2025.8.02.0040
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701718-63.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Ellaynne Cristina da Silva Santos - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI
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