Processo 0701719-97.2025.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701719-97.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Rosenilda da Conceicao - Apelado: Banco Itaú Consignado S A - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0701719-97.2025.8.02.0056, em que figuram, como parte recorrente, Rosenilda da Conceição, e, como recorrido, Banco Itaú Consignado S/A. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, EXPEDIDA DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A REFORMA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL.O JUIZ DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO VERIFICA IRREGULARIDADES OU AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 319, 320 E 321 DO CPC.A PARTE AUTORA PERMANECE INERTE, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS, O QUE AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.O STJ, NO TEMA 1.198, ADMITE QUE, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, O MAGISTRADO EXIJA A DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR E DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, DESDE QUE DE FORMA FUNDAMENTADA E RAZOÁVEL.A SENTENÇA OBSERVA O DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS OPORTUNIZA À PARTE AUTORA A CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO OU DA IMPARCIALIDADE JUDICIAL.RECURSO DESPROVIDO.O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA FINS DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL.O MAGISTRADO PODE EXIGIR A EMENDA DA INICIAL PARA APURAÇÃO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, DESDE QUE DE FORMA FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 1.801.005/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 24.05.2021, DJE 30.06.2021; STJ, TEMA 1.198. . - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Eny Angé S. Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - 319

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