Processo 0701720-53.2025.8.02.0001

TJAL • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0701720-53.2025.8.02.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Última publicação
02/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DESPACHO Nº 0701720-53.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ivanise Barbosa Maia Santos - Apelado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Indenização pela Conversão em Pecúnia de Licenças-Prêmio, na qual a parte autora alegou fazer jus ao pagamento de Licença-Prêmio, ao fundamento de que completou os respectivos quinquênios, sem que as licenças tenham sido gozadas ou computadas em dobro para efeito de aposent

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