Processo 0701726-69.2024.8.02.0171
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0701726-69.2024.8.02.0171 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Simples - RÉ: Jane Miguel da Silva - DECISÃO 1. Do pedido de absolvição sumária: A defesa apresentou Resposta à Acusação em face da ré, tendo arguido preliminares, (fls.63/70 e 119). Em cota de vistas, o MP opinou pelo INDEFERIMENTO, do pedido de absolvição sumária (fls. 63/70 e 119), reiterando a acusação em todos os seus termos. Por fim, pugnou pela designação d
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