Processo 0701727-45.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701727-45.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Multijet Arainfo Com. Serv. de Informática Eireli - Apelado: Brk Ambiental - Regiao Metropolitana de Maceio S.a - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0701727-45.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Multijet Arainfo Com. Serv. de Informática Eireli e como parte recorrida Brk Ambiental - Regiao Metropolitana de Maceio S.a, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL; E (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIRO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER FORMULADO A QUALQUER TEMPO, CONFORME ART. 99 DO CPC/2015, MAS SEUS EFEITOS SÃO EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA CONVALIDAR VÍCIOS PRETÉRITOS.O JUÍZO DE ORIGEM OPORTUNIZA À PARTE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DE FORMA PARCELADA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC. A PARTE AUTORA, EMBORA INTIMADA, NÃO CUMPRE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DAS CUSTAS APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS LEGITIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E REGULAR INTIMAÇÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99, 290 E 485, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO Nº 0700832-71.2023.8.02.0028, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.07.2025. . - Advs: Thallyson Paulo Ferreira da Silva (OAB: 20140/AL) - Willas Galdino Barbosa (OAB: 18610/AL) - 319

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