Processo 0701729-44.2025.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701729-44.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria Rita da Conceição - Apelado: Banco Itaú Consignado S. A. - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto da relatora - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL PARA RATIFICAÇÃO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 2 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA E DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO, PARA APURAÇÃO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONSTITUI MEDIDA LEGÍTIMA; E (II) ESTABELECER SE O DESCUMPRIMENTO DESSAS DETERMINAÇÕES AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO MAGISTRADO PODE DETERMINAR DILIGÊNCIAS DESTINADAS À VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA DEMANDA E DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, EM EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA.A RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA IDENTIFICAR, PREVENIR E TRATAR SITUAÇÕES DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, INCLUSIVE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS À COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.AS NOTAS TÉCNICAS Nº 8/2024 E Nº 9/2024 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS ORIENTAM A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS DEMANDAS.O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR SUA CIÊNCIA ACERCA DA DEMANDA E RATIFICAR A ATUAÇÃO PROCESSUAL CONSTITUI MEDIDA PROPORCIONAL E ADEQUADA QUANDO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM POSSÍVEL UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO PROCESSO.A AUTORA, EMBORA REGULARMENTE INTIMADA E ADVERTIDA ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO, DEIXOU DE ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, LIMITANDO-SE A IMPUGNAR AS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO JUÍZO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE O AJUIZAMENTO REITERADO DE AÇÕES SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E COM FINALIDADE ABUSIVA PODE CARACTERIZAR ASSÉDIO PROCESSUAL, LEGITIMANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.817.845/MS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10.10.2019, INFORMATIVO 658; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700158-38.2025.8.02.0056, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.12.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702016-07.2025.8.02.0056, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.12.2025. . - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues…

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