Processo 0701736-07.2020.8.01.0002
TJAC • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ADV: FAGNE CALIXTO MOURÃO (OAB 4600/AC), ADV: MILENA BORGES DOS SANTOS (OAB 202060/MG), ADV: ELOYANE LOPES DA SILVA (OAB 192573/MG), ADV: ADILSON RALF SANTOS (OAB 72087/MG) - Processo 0701736-07.2020.8.01.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: M.L.L. - REQUERIDO: M.L.F. - Decisão Trata-se de embargos de declaração opostos por Maitê Lima Lopes, representada por sua genitora, contra a sentença homologatória de acordo (fls. 1119-1120), sob a alegação de omissão. Suste
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