Processo 0701743-58.2025.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701743-58.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Vanderlei Duarte da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, por força do art. 85, §11 do CPC/15, devendo ser observada a regra do art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora na origem, nos termos acima delineados, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL NA QUAL A PARTE AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SEGURO PRESTAMISTA INSERIDO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, SOB ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA, BEM COMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FOI INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E AFASTANDO A OCORRÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. O AUTOR FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NO QUAL FOI INCLUÍDO SEGURO PRESTAMISTA NO VALOR DE R$ 830,42, ALEGANDO QUE TAL CONTRATAÇÃO OCORREU SEM INFORMAÇÃO ADEQUADA E SEM POSSIBILIDADE DE RECUSA, POSTULANDO SUA NULIDADE E A REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA CONFIGUROU PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA, POR AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR; E(II) SABER SE, RECONHECIDA EVENTUAL ILEGALIDADE, SERIAM DEVIDAS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA VEDA A PRÁTICA DE VENDA CASADA, CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PRODUTO OU SERVIÇO COMO CONDIÇÃO PARA FORNECIMENTO DE OUTRO. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM CONTRATOS BANCÁRIOS, DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR E SEJA ASSEGURADA SUA LIBERDADE DE ESCOLHA, INCLUSIVE QUANTO À SEGURADORA. NO CASO CONCRETO, VERIFICOU-SE QUE O CONTRATO DE SEGURO FOI FIRMADO POR INSTRUMENTO AUTÔNOMO, DISTINTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, EVIDENCIANDO A FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO TENHA SIDO IMPOSTA OU CONDICIONANTE À CONCESSÃO DO CRÉDITO, AFASTANDO-SE A CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. INEXISTINDO ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, RESTAM PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUCESSIVOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA E MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 39, I, E ART. 51, IV, DO CDC; ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC; ART. 98, §3º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE…

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