Processo 0701744-13.2025.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701744-13.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Lindinalva da Silva Santos - Apelado: Banco Daycoval S/A - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES E PROVIDÊNCIAS PARA VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO PARA EMENDA DA INICIAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONSISTENTES NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES, VIOLAM O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO; E (II) ESTABELECER SE O NÃO CUMPRIMENTO DESSAS DETERMINAÇÕES AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.O MAGISTRADO PODE EXIGIR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS QUANDO IDENTIFICAR IRREGULARIDADES OU INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA.A EXIGÊNCIA DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES, INCLUSIVE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE E COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA, CONSTITUI MEDIDA LEGÍTIMA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA DEMANDA E PREVENIR LITIGÂNCIA ABUSIVA, EM CONSONÂNCIA COM A BOA-FÉ PROCESSUAL E O DEVIDO PROCESSO LEGAL.NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO QUANDO AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS VISAM ASSEGURAR A REGULARIDADE DO PROCESSO E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS ENSEJA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DOS ARTS. 320 E 321 DO CPC.A EXTINÇÃO POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA DEVE SER AFASTADA QUANDO NÃO OBSERVADA A APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, MAS TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPEDE O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS.A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO NÃO ATENDIDAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR E À REGULAR INSTRUÇÃO DA INICIAL.RECURSO DESPROVIDO. . - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) - 319

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