Processo 0701745-03.2022.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701745-03.2022.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Sandra Vitorino do Nascimento - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0701745-03.2022.8.02.0056, em que figuram como parte recorrente Sandra Vitorino do Nascimento e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SANDRA VITORINO DO NASCIMENTO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ENTE PÚBLICO, RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR EXCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, ACOLHIDA PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR EXCESSO DE EXECUÇÃO, É DEVIDA A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, OU SE INCIDE HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 85, § 1º, DO CPC PREVÊ O CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM OU SEM IMPUGNAÇÃO, INCLUSIVE NAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 2. A DEFINIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPONDO OS ÔNUS À PARTE QUE DEU CAUSA AO INCIDENTE. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE, ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIALMENTE, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CORRESPONDENTE AO VALOR EXCLUÍDO DA EXECUÇÃO. 4. NO CASO, A EXEQUENTE APRESENTOU CÁLCULO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO, RECONHECENDO POSTERIORMENTE O EQUÍVOCO, O QUE ENSEJOU O ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO E A REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. 5. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO EXCESSO EVIDENCIA A SUCUMBÊNCIA DA EXEQUENTE NO INCIDENTE, NÃO SENDO SUFICIENTE A POSTERIOR CONCORDÂNCIA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS PROCESSUAIS. 6. A AFERIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO SE RESTRINGE A CRITÉRIO MERAMENTE ARITMÉTICO, DEVENDO CONSIDERAR O RESULTADO QUALITATIVO DO INCIDENTE E A CAUSA DE SUA INSTAURAÇÃO. 7. INEXISTENTE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ESTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ACOLHIDA, AINDA QUE PARCIALMENTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR EXCESSO DE EXECUÇÃO, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 2. A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS NA IMPUGNAÇÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, RECAINDO SOBRE QUEM DEU CAUSA AO INCIDENTE. 3. O RECONHECIMENTO POSTERIOR DO…

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