Processo 0701746-31.2025.8.02.0040

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701746-31.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Carmo Ferreira da Mota - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RMC. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIAS EXCESSIVAS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA QUAL A AUTORA, BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES DE EMENDA À INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIANTE DE ALEGADO ERRO DE FATO NA SENTENÇA; (II) ESTABELECER SE AS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PARA EMENDA DA INICIAL CONFIGURAM ÔNUS EXCESSIVO AO CONSUMIDOR; (III) DETERMINAR SE É OBRIGATÓRIA A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO; (IV) VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FOI ADEQUADA NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECE-SE ERRO DE FATO NA SENTENÇA AO INDEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POIS A GUIA DE CUSTAS FOI JUNTADA AOS AUTOS, E A CONDIÇÃO DE IDOSA APOSENTADA COM RENDA LIMITADA AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO.4. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, RECONHECENDO-SE A VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA E A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.5. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL É SUFICIENTE, EM TESE, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA, SENDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DIFICULTEM O ACESSO À JUSTIÇA PELO CONSUMIDOR.6. É INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO IMPUGNADO E DE OUTROS DOCUMENTOS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOBRETUDO QUANDO SE TRATA DE ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.7. CONCLUI-SE QUE AS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELO JUÍZO DE ORIGEM CONFIGURAM OBSTÁCULO DESPROPORCIONAL AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, CONTRARIANDO O PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR.8. RECONHECE-SE QUE A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFRONTA O REGIME PROTETIVO DO CONSUMIDOR, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, I, E 6º, VIII; CPC, ARTS. 330, § 2º, 381 E 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 2.506.419/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, CORTE ESPECIAL, J. 18.12.2024, DJE 09.01.2025; TJ-AL, AI Nº 0802981-64.2025.8.02.0000, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, J. 29.05.2025. . - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.