Processo 0701757-56.2026.8.01.0912
TJAC • Inquérito Policial
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ADV: JOÁZ DUTRA GOMES (OAB 6380/AC) - Processo 0701757-56.2026.8.01.0912 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - REQUERENTE: J.P. - DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA As medidas cautelares diversas da prisão, regidas pelo art. 282 e seguintes do Código de Processo Penal, orientam-se pelos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. Nesse sentido, o art. 282, § 5º, do CPP estabelece expressamente que o Juízo poderá revogar a medida cautelar ou s
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