Processo 0701759-80.2024.8.02.0067
TJAL • Acordo de Não Persecução Penal
Partes do processo (1)
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE) - Processo 0701759-80.2024.8.02.0067 - Acordo de Não Persecução Penal - Prisão em flagrante - INDICIADO: Andrea da Silva - DECISÃO 1. Trata-se do termo circunstanciado instaurado em desfavor de Andrea da Silva, a quem se atribuiu a prática dos crimes de resistência qualificada pela não realização do ato e desobediência. 2. Segundo consta na fase inquisitorial, policiais militares foram acionados em razão de aparelho de som em volume excessivo n
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