Processo 0701772-20.2025.8.02.0043

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701772-20.2025.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Maurício Moreira dos Santos - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando retorno dos autos à origem, para regular processamento. Outrossim, determino que o Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição, caso persista a suspeita quanto à prática de litigância simulada, promova, sem prejuízo de outras estratégias, a intimação da parte autora através do seu Advogado, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, para comparecimento pessoal na Secretaria da Unidade Judiciária, com dia e horário previamente agendados, a fim de esclarecer - inclusive mediante possível apresentação de documentos - eventuais indicativos quanto à ocorrência de demanda predatória, sendo a respectiva ausência ou comparecimento devidamente certificados por servidor competente e restando consignado que, o não comparecimento sem prévia justificativa, poderá caracterizar a demanda como predatória, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES GENÉRICAS PARA EMENDA DA INICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MAURÍCIO MOREIRA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE DELMIRO GOUVEIA/AL, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A, SOB O FUNDAMENTO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA, DIANTE DE SUPOSTOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. O RECORRENTE SUSTENTOU TER CUMPRIDO SUBSTANCIALMENTE AS EXIGÊNCIAS JUDICIAIS, ALEGANDO EXCESSO DE FORMALISMO, AFRONTA AO ART. 321 DO CPC E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, DO CONTRADITÓRIO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OBSERVOU AS GARANTIAS PROCESSUAIS PREVISTAS NOS ARTS. 4º, 10 E 321 DO CPC; E(II) ESTABELECER SE AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS GENÉRICAS VOLTADAS AO COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA JUSTIFICAM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ART. 321 DO CPC IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE INDICAR, COM PRECISÃO, OS VÍCIOS DA PETIÇÃO INICIAL E OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA PRAZO RAZOÁVEL PARA SANEAMENTO ANTES DO INDEFERIMENTO DA INICIAL.04. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM ADEQUADA OPORTUNIDADE DE CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO PREVISTOS NOS ARTS. 4º E 10 DO CPC.05. O COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA CONSTITUI MEDIDA LEGÍTIMA E COMPATÍVEL COM O PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO, ESPECIALMENTE À LUZ DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 E DAS NOTAS TÉCNICAS Nº 08 E 09/2024 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJ/AL.06. AS…

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