Processo 0701774-90.2026.8.07.0018
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Última movimentação
Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. PACIENTE IDOSO. SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. REJEIÇÃO. INTERVENÇÃO MINISTERIAL EM SEDE RECURSAL QUE SUPRE A OMISSÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. ART. 282, §1º, DO CPC. MÉRITO RECURSAL. ERRO NO ENCAMINHAMENTO REGULATÓRIO (SISREG) PRATICADO POR MÉDICO DA REDE PÚ
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