Processo 0701776-60.2025.8.02.0042

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701776-60.2025.8.02.0042 - Recurso Inominado Cível - Coruripe - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrido: José Adilson Soares dos Santos - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0701776-60.2025.8.02.0042, em que figuram, como parte recorrente, BANCO DO BRASIL S/A, e, como parte recorrida, JOSÉ ADILSON SOARES DOS SANTOS, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condena-se o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSIFICADA. IRREGULARIDADE VERIFICÁVEL NO PRÓPRIO INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA NO DÍGITO VERIFICADOR DA CONTA CORRENTE. OMISSÃO NOS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS DE CONFERÊNCIA. FALHA GRAVE NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL INTEGRAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO OBJETIVAMENTE LESIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE CORURIPE/AL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSÉ ADILSON SOARES DOS SANTOS, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 30.000,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DECORRENTES DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS POR TERCEIRO MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSIFICADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS DE ELEVADA MONTA — CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS — MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE APRESENTAVA DIVERGÊNCIA IDENTIFICÁVEL NO DÍGITO VERIFICADOR DA CONTA CORRENTE EM RELAÇÃO AO CADASTRO DO PRÓPRIO BANCO CONFIGURA FALHA GRAVE NO DEVER DE SEGURANÇA, NÃO AFASTADA PELA PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO NOTARIAL; B) SE O DANO MATERIAL FOI INTEGRALMENTE RECOMPOSTO PELAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS PELA INSTITUIÇÃO, CONSIDERADA A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DA QUITAÇÃO; C) SE OS FATOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, AINDA QUE TENHAM SIDO ADOTADAS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES DE REGULARIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A FÉ PÚBLICA DO INSTRUMENTO NOTARIAL NÃO DISPENSA A CONFERÊNCIA DOS DADOS CADASTRAIS DO OUTORGANTE COM O SISTEMA INTERNO DO BANCO, PROCEDIMENTO ELEMENTAR EXIGÍVEL DA INSTITUIÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DE OPERAÇÕES QUE ENVOLVERAM VALORES SUPERIORES A R$ 60.000,00 EM UMA ÚNICA DATA; A DIVERGÊNCIA NO DÍGITO VERIFICADOR DA CONTA CORRENTE CONSIGNADA NA PROCURAÇÃO EM RELAÇÃO AO NÚMERO CADASTRADO NO SISTEMA BANCÁRIO ERA DETECTÁVEL PELA SIMPLES COMPARAÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS, CONFIGURANDO FALHA GRAVE NO DEVER DE SEGURANÇA PREVISTO NO ART. 14, § 1º, DO CDC; B) O BANCO NÃO DEMONSTROU, COM PROVA DOCUMENTAL HÁBIL, QUE O CAPITAL DESVIADO VIA TED RETORNOU INTEGRALMENTE E SEM ENCARGOS AO PATRIMÔNIO DO CORRENTISTA; O LANÇAMENTO DE CRÉDITO DE R$ 30.000,00 REGISTRADO EM 29/11/2025 FOI IMEDIATAMENTE SUCEDIDO POR DÉBITO DE VALOR IDÊNTICO PARA…

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