Processo 0701779-79.2025.8.02.0053

DESPACHO Nº 0701779-79.2025.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Adriana dos Santos - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Alagoas contra sentença proferida pelo pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos, nos autos da Ação Cominatória proposta por Adriana dos Santos, cujo dispositivo restou assim delineado (págs. 99/101): Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PRO

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