Processo 0701789-73.2024.8.02.0081

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701789-73.2024.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Rec/Recorrido: Cassio Anderson da Conceição - Rec/Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos dos recursos inominados n. 0701789-73.2024.8.02.0081, em que figuram, como recorrente e recorrido, reciprocamente, EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e CÁSSIO ANDERSON DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do demandante e DAR PROVIMENTO ao recurso do demandado, reformando a sentença recorrida para julgar improcedente os pleitos autorais. Condenou-se o recorrente/demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU PARCIALMENTE A ILEGALIDADE DE COBRANÇA DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A CONCESSIONÁRIA PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. O CONSUMIDOR BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO FUNDADA NA CONSTATAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA ANTES DO MEDIDOR; E (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA IMPUGNADA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSIONÁRIA COMPROVA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA POR MEIO DE INSPEÇÃO TÉCNICA, REGISTROS FOTOGRÁFICOS, HISTÓRICO DE CONSUMO E TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) REGULARMENTE LAVRADO. O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, COM DESCRIÇÃO TÉCNICA DA IRREGULARIDADE CONSTATADA E ACOMPANHAMENTO DA INSPEÇÃO PELO CONSUMIDOR. A PERÍCIA TÉCNICA NO MEDIDOR MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA QUANDO A IRREGULARIDADE CONSISTE EM DESVIO DE ENERGIA ANTES DO PONTO DE MEDIÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS E REGISTROS FOTOGRÁFICOS. A EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA ÀS FISCALIZAÇÕES REALIZADAS DE OFÍCIO PELA CONCESSIONÁRIA, NÃO HAVENDO NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR SUA AUSÊNCIA. A CONCESSIONÁRIA DEMONSTRA FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, CONFERINDO SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE À COBRANÇA EFETUADA. A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO OBSERVA OS CRITÉRIOS REGULAMENTARES REFERENTES AO PERÍODO DE RETROATIVIDADE,…

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