Processo 0701791-17.2025.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701791-17.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Cicera Maria da Conceição Silva - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por iêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, EM PARTE, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDORA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO DIGITAL SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO DA CONTA PARA TARIFA ZERO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO BANCÁRIA DIGITAL APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA; (II) ESTABELECER SE A CONDIÇÃO DE PESSOA NÃO ALFABETIZADA DA AUTORA EXIGE A OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES ESPECÍFICAS PARA A VALIDADE DO AJUSTE; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDAS A CONVERSÃO DA CONTA PARA TARIFA ZERO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) DEFINIR SE CABE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELOS VALORES DESCONTADOS.A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA A JULGAMENTO É DE CONSUMO, POIS A ATIVIDADE BANCÁRIA SE INSERE NO CONCEITO DE SERVIÇO PREVISTO NO ART. 3º, § 2º, DO CDC, INCIDINDO TAMBÉM A SÚMULA 297 DO STJ.A PROVA DOCUMENTAL REVELA QUE A AUTORA É PESSOA NÃO ALFABETIZADA, DE MODO QUE A VALIDADE DE CONTRATAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR EXIGE ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PARA A CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA, PORQUE APRESENTA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DIGITAL SEM DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DA REGULAR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REGULAR DA CONTRATAÇÃO IMPEDE QUE O AJUSTE PRODUZA EFEITOS E AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA VINCULADA AO PACOTE DE SERVIÇOS.A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIA O DIREITO DA AUTORA À CONVERSÃO DA CONTA CORRENTE PARA CONTA COM TARIFA ZERO, COM OFERTA APENAS DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN.DANO MORAL IN RE IPSA. O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL PARA COMPENSAR O DANO MORAL E ATENDER ÀS FINALIDADES REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA NÃO CABE RESSARCIMENTO PELA COBRANÇA DO SERVIÇO EFETIVAMENTE UTILIZADO.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.954.424/PE, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 07.12.2021, DJE 14.12.2021; TJMT, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001051-98.2020.8.11.0049, REL. DES. ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.12.2021, PUBL. 16.12.2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700174-66.2021.8.02.0012, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.08.2023, REG. 04.08.2023; STJ, SÚMULA Nº 297. . - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Carlos Augusto…

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