Processo 0701791-55.2023.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701791-55.2023.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S A - Apelada: Deni Maria da Silva - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA FALSIDADE DE ASSINATURA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEFERIDA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS (R$ 5.000,00), EM RAZÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO FRENTE AO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA; (II) AFERIR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) ANALISAR A OCORRÊNCIA E O QUANTUM DO DANO MORAL; E (IV) DECIDIR SOBRE A VIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA AUTORA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU CATEGORICAMENTE QUE A ASSINATURA NO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA, RESTANDO CONFIGURADA A FRAUDE E O FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479 DO STJ).4. A COBRANÇA BASEADA EM CONTRATO FRAUDULENTO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E O DEVER DE SEGURANÇA BANCÁRIO, JUSTIFICANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 5. O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (APOSENTADORIA) GERA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO O VALOR DE R$ 5.000,00 CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 6. COMPROVADO O DEPÓSITO DO VALOR DO MÚTUO NA CONTA DA AUTORA, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, SENDO DEVIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONSUMIDORA. 7. O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES NÃO PODE SER CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO OU ADESIVO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 884; SÚMULAS 297 E 479 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.06.2012. . - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Larissa Sento-sé Rossi (OAB: 18436A/AL) - Fellipe José Bandeira Carrilho (OAB: 10332/AL) - Fellipe José Bandeira Carrilho (OAB: 10332/AL) - 319

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