Processo 0701793-93.2025.8.02.0043

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701793-93.2025.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: José Moreira - Apelado: Banco Bmg S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0701793-93.2025.8.02.0043, em que figuram como Recorrente, José Moreira e, como Recorrido Banco Bmg S/A, todos devidamente qualificados. ACORDAM os membros do Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Maceió, data da assinatura digital. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AUSENTES. REGULARIZAÇÃO TARDIA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL NO PRAZO JUDICIAL AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO E SE É ADMISSÍVEL A REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MAGISTRADO DEVE DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL QUANDO VERIFICAR IRREGULARIDADES OU AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, CONFORME O ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A INÉRCIA DA PARTE AUTORA POR PERÍODO PROLONGADO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, CARACTERIZA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.5. A JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS EM SEDE RECURSAL É INADMISSÍVEL, POIS A OPORTUNIDADE DE EMENDA É MOMENTO PRECLUSIVO, E PERMITIR O SANEAMENTO TARDIO VIOLARIA A AUTORIDADE DAS DECISÕES DE PRIMEIRO GRAU E A ORDEM PROCESSUAL.6. O RIGOR NA CONFERÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS É LEGÍTIMO PARA COIBIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E GARANTIR A EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM CENÁRIOS DE JUDICIALIZAÇÃO MASSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. TESE DE JULGAMENTO: "1. O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS ENSEJA O INDEFERIMENTO DA PEÇA E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. 2. A PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE EMENDA IMPEDE A REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUBVERSÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL."8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700243-24.2025.8.02.0056, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.05.2025; STJ, TEMA 1198. . - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - 319

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