Processo 0701797-72.2025.8.01.0912
TJAC • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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ADV: KARIL SHESMA NASCIMENTO DE SOUZA (OAB 3088/AC) - Processo 0701797-72.2025.8.01.0912 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - REQUERIDO: F.A.P.A. - Decisão Trata-se de pedido formulado pela defesa de Francisco Aldemir Pereira de Araújo, às fls. 254-261, por meio do qual requer o relaxamento da prisão, ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva decretada nestes autos, sob o argumento de ilegalidade da custódia, ausência de dolo no descumpriment
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