Processo 0701803-35.2024.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701803-35.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: F. V. - Apelada: M. M. de M. S. - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os capítulos da Sentença de origem, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. COMUNICABILIDADE DE DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA DO CÔNJUGE QUE ALEGA INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, DECRETOU O DIVÓRCIO DAS PARTES E DETERMINOU A PARTILHA, EM PARTES IGUAIS, DE DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRAÍDO DURANTE O CASAMENTO, BEM COMO DE BEM MÓVEL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, É COMUNICÁVEL; (II) ESTABELECER SE INCIDE PRESUNÇÃO DE QUE O DÉBITO FOI REVERTIDO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR; E (III) DETERMINAR A QUEM INCUMBE O ÔNUS DE PROVAR A INCOMUNICABILIDADE DA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS IMPLICA A COMUNICABILIDADE DOS BENS E DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS ONEROSAMENTE DURANTE O CASAMENTO, INCLUSIVE AQUELAS ASSUMIDAS POR APENAS UM DOS CÔNJUGES, DESDE QUE DESTINADAS AOS ENCARGOS DA FAMÍLIA.04. A LEGISLAÇÃO CIVIL ESTABELECE PRESUNÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO REVERTEM EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR, ALCANÇANDO, PORTANTO, AMBOS OS CÔNJUGES.05. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE COMPETE AO CÔNJUGE QUE PRETENDE AFASTAR A COMUNICABILIDADE DA DÍVIDA COMPROVAR QUE ELA NÃO BENEFICIOU A FAMÍLIA.06. O ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INCUMBE AO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.07. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO OUTRO CÔNJUGE, DESACOMPANHADA DE PROVA ROBUSTA, NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO LEGAL DE COMUNICABILIDADE.08. O PAGAMENTO ISOLADO DA DÍVIDA POR UM DOS CÔNJUGES NÃO DESCARACTERIZA SUA NATUREZA COMUM, POIS NÃO COMPROVA A AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10. AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR UM DOS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, PRESUMEM-SE REVERTIDAS EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR E SÃO COMUNICÁVEIS.11. INCUMBE AO CÔNJUGE QUE ALEGA A INCOMUNICABILIDADE DA DÍVIDA O ÔNUS DE PROVAR QUE ELA NÃO BENEFICIOU A FAMÍLIA.12. A AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL IMPÕE A PARTILHA IGUALITÁRIA DO DÉBITO ENTRE OS CÔNJUGES.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 226, § 6º; CC, ARTS. 1.658, 1.660, I, E 1.664; CPC, ARTS. 373, II, E 487, I E III, B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 00000000000002998074/MS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 01.12.2025, DJE 04.12.2025. . - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - 319

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