Processo 0701805-73.2024.8.02.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0701805-73.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Iran Medeiros de Andrade - DISPOSITIVO Ante ao Exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar Iran Medeiros de Andrade, anteriormente qualificado, com incurso nas sanções previstas pelo artigo 16 da Lei nº 10.826/2003. Em sucessivo, passo a dosar-lhe a reprime

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