Processo 0701807-47.2025.8.02.0053

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701807-47.2025.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Josefa de Jesus - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para: (a) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXISTENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDEFERIU A COMPENSAÇÃO REQUERIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A RECORRENTE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE OS VALORES DESCONTADOS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E(II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NA CONTA DA CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE AO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.04. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, DEIXANDO DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL OU QUALQUER ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA, ESPECIALMENTE DIANTE DE SUA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA E ANALFABETA, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO.05. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TORNA INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA DA AUTORA, IMPONDO O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA ILICITUDE DA COBRANÇA.06. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É CABÍVEL, POIS A COBRANÇA REVELA CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA, INEXISTINDO ENGANO JUSTIFICÁVEL, ALÉM DE EVIDENCIAR MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.07. A MANUTENÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE ULTRAPASSA O MERO ERRO OPERACIONAL, CARACTERIZANDO COMPORTAMENTO APTO A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.08. OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE VERBA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA CONFIGURAM LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, SENDO O DANO MORAL PRESUMIDO DIANTE DA PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE PARCELA DE SUA RENDA.09. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00, QUANTIA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, APTA A COMPENSAR O PREJUÍZO SUPORTADO E A CUMPRIR A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL.10. OS ENCARGOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E…

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