Processo 0701809-38.2025.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701809-38.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Dilma Maria da Silva - Apelado: Banco Bradesco Sa - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto Relatora. po - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. FORMALIDADES LEGAIS. CONTRATO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA, OS QUAIS VISAVAM À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E À REPARAÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS COM PESSOA ANALFABETA OBSERVAM AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PELO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL; (II) VERIFICAR SE OS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM CAUSA CONTRATUAL VÁLIDA AUTORIZAM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO NOS CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOA ANALFABETA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS, CONFIGURA VÍCIO DE FORMA INSANÁVEL, CONFORME OS ARTS. 595 E 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL, ACARRETANDO A NULIDADE ABSOLUTA DOS CONTRATOS.4. A NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRATO QUE JUSTIFIQUE DESCONTOS EFETIVADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA AUSÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA VÁLIDA, IMPONDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES.5. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO DELA O ÔNUS DA PROVA.6. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO COMPROVADA A COBRANÇA INDEVIDA SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.7. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO.8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA, SENDO FIXADO NO CASO CONCRETO EM R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 166, IV, E 595; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, PROCESSO Nº 0700048-78.2021.8.02.0056, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/09/2025. . - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - 319

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