Processo 0701811-90.2025.8.02.0051

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701811-90.2025.8.02.0051/50000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Banco Mercantil do Brasil Sa - Embargado: Adilson Epifanio da Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos para, ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração, com a concessão de efeitos infringentes, para retificar a qualificação da modalidade contratual nas ementas, fundamentação e dispositivo do acórdão embargado, a fim de que passe a constar Empréstimo Pessoal Não Consignado em substituição ao termo empréstimo consignado. Outrossim, redefinir as taxas médias de mercado de referência para o recálculo dos juros abusivos, limitando-os aos corretos patamares de 3,34% ao mês e 48,30% ao ano, relativos a fevereiro de 2025, mantendo-se inalteradas as demais disposições e comandos do julgado embargado. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRADIÇÃO FÁTICA. QUALIFICAÇÃO EQUIVOCADA DA MODALIDADE CONTRATUAL COMO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.. RETIFICAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. READEQUAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PARA 3,34% AO MÊS E 48,30% AO ANO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE ABUSIVIDADE. JUROS PACTUADOS QUE EXCEDEM CINCO VEZES A MÉDIA MENSAL DE REFERÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS COM BASE NOS PARÂMETROS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O EMBARGANTE APONTA CONTRADIÇÃO FÁTICA, SUSTENTANDO QUE O CONTRATO CELEBRADO É DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, COM PAGAMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE, O QUE IMPÕE A ADOÇÃO DE TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DISTINTAS COMO PARÂMETRO DE REFERÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO ADOTOU PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA AO QUALIFICAR O CONTRATO COMO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUANDO A MODALIDADE CORRETA É EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, E SE ESSA INCORREÇÃO, DETERMINANTE PARA A FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DE LIMITAÇÃO DOS JUROS, RECLAMA RETIFICAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES QUANDO O JULGADO SE FUNDAMENTAR EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA DETERMINANTE PARA O RESULTADO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. ASSISTE RAZÃO PARCIAL AO EMBARGANTE. O EXAME DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DO DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO CONFIRMA QUE A OPERAÇÃO CELEBRADA É DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, COM PAGAMENTO OPERACIONALIZADO POR DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE, SEM DESCONTO DIRETO NA MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO FÁTICA AO ADOTAR, COMO PARÂMETRO DE LIMITAÇÃO, AS TAXAS MÉDIAS DO CRÉDITO CONSIGNADO, QUE NÃO CORRESPONDEM À MODALIDADE EFETIVAMENTE CONTRATADA.5. A RETIFICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO CONTRATUAL IMPÕE A READEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DE MERCADO UTILIZADOS COMO LIMITADOR DOS JUROS, QUE DEVEM PASSAR A CORRESPONDER ÀS TAXAS DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VIGENTES EM FEVEREIRO DE 2025: 3,34% AO MÊS E 48,30% AO ANO. A CORREÇÃO NÃO AFASTA O JUÍZO DE ABUSIVIDADE, POIS OS…

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