Processo 0701812-41.2026.8.02.0051
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: CICERO RIBEIRO DE OLIVEIRA MACIEL (OAB 18915/AL) - Processo 0701812-41.2026.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTORA: Rebeca Helena da Silva Alves - DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Narra a exordial, em síntese, que a parte autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID-10: F84.0, CID-11: 6A02), de modo que necessita submeter-se a tratamento com plano terapêutico multidisciplinar, con
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