Processo 0701813-45.2025.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701813-45.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Marta Marculino Acyoli - Apelado: Banco do Brasil SA - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0701813-45.2025.8.02.0056, em que figuram, como parte recorrente, Marta Marculino Acyoli, e, como parte recorrida, Banco do Brasil S/A. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA EMENDA. ART. 321 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PARA EMENDA DA INICIAL, ALÉM DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO PARA EMENDA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRO JUIZ DEVE DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO CONSTATADOS DEFEITOS OU IRREGULARIDADES QUE DIFICULTEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, INDICANDO DE FORMA PRECISA AS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO AUTOR.O NÃO CUMPRIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DAS DILIGÊNCIAS EXPRESSAMENTE DETERMINADAS NO PRAZO LEGAL AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.A MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA NÃO SUPRE AS EXIGÊNCIAS FIXADAS NO DESPACHO DE EMENDA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DISSOCIADAS DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS.A EXTINÇÃO DO FEITO PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INEXISTE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO OU DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A DECISÃO ESTÁ AMPARADA EM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.A SENTENÇA RECORRIDA ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE EM HIPÓTESES DE NÃO ATENDIMENTO SATISFATÓRIO DAS DILIGÊNCIAS DE EMENDA À INICIAL E DE LITIGÂNCIA ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O NÃO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC, AUTORIZA O SEU INDEFERIMENTO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA A EXTINÇÃO DO FEITO QUANDO NÃO ATENDIDA A ORDEM DE EMENDA À INICIAL.NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO…

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