Processo 0701813-48.2025.8.02.0055

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701813-48.2025.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Cícero Antônio dos Santos - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida a fim de condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ R$ 2.280,50 (dois mil e duzentos e oitenta reais e cinquenta centavos), com fulcro no art. 85, § 8º e 8º-A, do CPC, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO COMPROVADO. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APENAS EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE COM OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/AL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA POR CÍCERO ANTÔNIO DOS SANTOS EM FACE DE BANCO BRADESCO S.A., OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA HOMOLOGAR A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR ENTENDER QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 2. O RECURSOAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, SUSTENTANDO A INADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO ATENDIDO PELO BANCO, O QUAL SOMENTE APRESENTOU OS DOCUMENTOS EM CONTESTAÇÃO. REQUEREU A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE, NO VALOR DE R$ 2.280,50. 3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOO AUTOR COMPROVOU TER SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS, SEM OBTER RESPOSTA SATISFATÓRIA. APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O BANCO APRESENTOU OS CONTRATOS APENAS EM SUA CONTESTAÇÃO. A CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITA-SE À DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E AO CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APENAS EM CONTESTAÇÃO, APÓS REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO ATENDIDO, CARACTERIZA PRETENSÃO RESISTIDA APTA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E(II) SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/AL. III. RAZÕES DE DECIDIR1. CONFIGURAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADEO VOTO CONSIGNOU QUE, NAS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS PROCESSUAIS DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBORA O RÉU TENHA APRESENTADO OS DOCUMENTOS EM JUÍZO, RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR FORMULOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, SEM ATENDIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSIM, A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS APENAS APÓS A CITAÇÃO EVIDENCIA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL E DEMONSTRA QUE O BANCO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 2. CORREÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR RECONHECIMENTO JURÍDICOFOI MANTIDA A CONCLUSÃO DA SENTENÇA QUANTO À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PORQUANTO O BANCO APRESENTOU OS DOCUMENTOS REQUERIDOS APÓS SUA CITAÇÃO,…

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