Processo 0701816-97.2026.8.02.0077

TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0701816-97.2026.8.02.0077
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
8º Juizado Especial Cível da Capital
Última publicação
03/08/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

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Última movimentação

ADV: GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA (OAB 20718/PE) - Processo 0701816-97.2026.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - RÉU: BCP CLARO SA - DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com rescisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora sustenta ter solicitado o cancelamento de plano de telefonia móvel em 18/07/2025, sem que a requerida efetivasse a rescisão contratual, circunstância que te

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