Processo 0701818-63.2024.8.01.0013
TJAC • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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ADV: MARIO GILSON DE PAIVA SOUZA (OAB 3272/AC) - Processo 0701818-63.2024.8.01.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - RECLAMANTE: Claudia Gomes Sousa - Decisão 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença, na forma do artigo 52 da Lei n. 9.099/95, aplicável no que for cab
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