Processo 0701820-20.2021.8.05.0274
TJBA • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0701820-20.2021.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: FELIPE EMANUEL SANTOS ROCHA Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 102967305) interposto por FELIPE EMANUEL SANTOS ROCHA, assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, com fulcro no art. 10
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