Processo 0701822-49.2026.8.07.0018
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO MILITAR. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO A BEM DA DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ENTRE A EXCLUSÃO E O ÓBITO. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, na condição de companheira sobrevivente de ex-policial militar do Distrito Federal, excluí
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