Processo 0701822-75.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701822-75.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: V. R. O. - Apelado: B. C. S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a Sentença de origem, majorando os honorários de sucumbência para 11% (onze por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §11 do CPC, suspensa a exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE ALEGADA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A AUTORA SUSTENTOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO E ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE APTA A IMPEDIR O CONHECIMENTO DO RECURSO; E (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DESCONTOS REALIZADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O RECURSO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS A APELANTE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 1.010, II E III, DO CPC.04. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUBMETEM-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.05. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC AO APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO, ACOMPANHADO DE ASSINATURAS A ROGO E DE TESTEMUNHAS, ALÉM DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DO VALOR CONTRATADO.06. O CONJUNTO DOCUMENTAL APRESENTADO REVELA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DEMONSTRA A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, EVIDENCIANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.07. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FRAUDE NÃO PREVALECE DIANTE DA ROBUSTEZ DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APTAS A DEMONSTRAR A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO AOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO.08. OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PREVISTOS NO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL RESTAM PREENCHIDOS, INEXISTINDO PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ERRO, DOLO OU COAÇÃO.09. INEXISTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUANDO COMPROVADA A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A EFETIVA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR.10. AUSENTE ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, REPETIÇÃO DO…

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