Processo 0701823-65.2022.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701823-65.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Yalom Comércio Eletrônico de Joias e Relógios Ltda. - Apelado: Fazenda Pública Estadual de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em juízo de retratação, em CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, conceder parcialmente a segurança para reconhecer, exclusivamente quanto ao exercício financeiro de 2022 e nos limite
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