Processo 0701828-14.2025.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701828-14.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Damião Santos de Sousa - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO. A DECISÃO FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E NA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS VOLTADAS AO SANEAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA DEMANDA. INCONFORMADA, A PARTE AUTORA PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A NULIDADE DO DECISUM, A AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE JUDICIAL, A AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E A IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É JUSTIFICÁVEL DIANTE DA SUPOSTA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E DA NÃO OBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS QUANTO À EMENDA DA INICIAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À IMPARCIALIDADE JUDICIAL, EM RAZÃO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS À PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ HAVIA SIDO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU E SUA EFICÁCIA SE ESTENDE ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA ANÁLISE DO PEDIDO RECURSAL NESTE PONTO. 4. O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS EM MASSA COM PETIÇÕES GENÉRICAS, CONTRADITÓRIAS E DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS MÍNIMOS CONFIGURA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, COMPROMETENDO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA E DIFICULTANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFORME RECONHECIDO PELA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ, PELAS NOTAS TÉCNICAS NºS 8 E 9/2024 DO TJAL E PELO TEMA 1198/STJ. 5. O CPC EXIGE QUE A PETIÇÃO INICIAL ESTEJA ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (ARTS. 319 E 320), CABENDO AO JUIZ, AO IDENTIFICAR INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL COM BASE EM PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE, O QUE FOI CORRETAMENTE OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 6. A PARTE AUTORA NÃO ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PARA SANAR DEFICIÊNCIAS NA INICIAL, DENTRE AS QUAIS A DE COMPARECER EM JUÍZO PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA DEMANDA. 7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (RESP 1.817.845/MS) E DESTA CORTE ESTADUAL CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DIANTE DA IDENTIFICAÇÃO DE ASSÉDIO PROCESSUAL OU SHAM LITIGATION, NOTADAMENTE QUANDO VERIFICADA ATUAÇÃO PROFISSIONAL COM REPETIÇÃO MECÂNICA DE AÇÕES E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. TESE DE JULGAMENTO: "1. O JUÍZO PODE EXIGIR, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL COM DILIGÊNCIAS VOLTADAS À COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO TEMA 1198/STJ E DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. 2. A NÃO OBSERVÂNCIA, PELA PARTE AUTORA, DAS DETERMINAÇÕES…

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